A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Política de Privacidade e Proteção de Dados
Boas práticas sobre segurança da informação
LGPD - Informativo de Boas Práticas
Saiba mais sobre a LGPD em https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes